PREMME FOODS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Marcolino Martins Cabral, nº 1.965, sala 03, Bairro Vila Moema, Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, CEP 88.705-001, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.341.925/0001-94, devidamente registrada na JUCESC sob NIRE nº 25.393.514-8, doravante denominada simplesmente “PREMME”, e, de outro lado, o CLIENTE PREMME, qualificado no momento da compra dos produtos PREMME, doravante denominado simplesmente “CLIENTE”. A “PREMME” e o “CLIENTE” são denominados conjuntamente “Partes”;

CONSIDERANDO que a PREMME é uma empresa que realiza vendas pela internet de gêneros alimentícios prontos e/ou congelados, preparados com seleção criteriosa de ingredientes e destinados ao consumo doméstico;

CONSIDERANDO o interesse do CLIENTE na compra dos produtos oferecidos pela PREMME, indicados através de seu website e demais canais de vendas;

O presente termo de uso tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do cliente da empresa PREMME (www.premme.com.br). A PREMME reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso ou qualquer política ou diretriz de seu site e/ou aplicativo, especialmente para fins de conformidade com novas legislações e/ou regulamentos aplicáveis e/ou para melhorar o Site.

Eventuais alterações serão comunicadas ao CLIENTE por meio do Site antes de sua entrada em vigor. A menos que a alteração exija sua aprovação expressa, seu uso continuado do Site será considerado como sua concordância com novos Termos de Uso.

Nesta página, você vai encontrar os termos e condições sobre os quais nós, da PREMME, prestamos nossos serviços. Por favor, leia estes Termos e Condições de Uso com cautela antes de fazer pedidos de produtos através do website da PREMME.

O CLIENTE deve estar ciente de que, ao fazer seus pedidos pelo website, estará, automaticamente, concordando com os Termos e Condições de Uso. A recusa na aceitação destes Termos e Condições de Uso impedirá que você faça pedidos de produtos do nosso website.

DA NATUREZA E OBJETO

Este Termo se aplica para regular o uso dos serviços oferecidos pela PREMME aos CLIENTES, qual seja, possibilitar e disponibilizar aos CLIENTES devidamente cadastrados a escolha de gêneros alimentícios para serem entregues em domicílio via delivery, através de um sistema on-line que encaminha os pedidos efetuados por tais clientes.

DO CADASTRO

O CLIENTE, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para os atos civis e deverá, obrigatoriamente, fornecer as informações requisitadas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações prestadas, que poderão ser verificadas, a qualquer momento, através do website da PREMME.

O CLIENTE deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. O Usuário responde legalmente perante a veracidade e autenticidade das informações prestadas, isentando a PREMME de qualquer responsabilidade neste sentido.

Na hipótese de cadastros em duplicidade feitos por um mesmo cliente, informações inverídicas, incorretas ou não confirmadas, bem como na hipótese de negativa em corrigi-las ou enviar a documentação que comprove a correção, a PREMME se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso, ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o CLIENTE de utilizar os serviços on-line até que, a critério da PREMME, a situação esteja regularizada.

A PREMME se reserva no direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de serem detectadas irregularidades, suspeita de fraudes e ilegalidades que, em seu critério, sejam revestidas de gravidade ou demonstrem tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para seus CLIENTES. Com o mesmo procedimento, agirá a PREMME caso constate o descumprimento pelo CLIENTE de qualquer obrigação prevista no presente Termo.

Ao preencher o cadastro, o CLIENTE escolherá o login e a senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, sendo certo que, para tanto, deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito à troca e atualização de senhas. Caso o CLIENTE deseje trocar seu login e senha, deverá seguir as orientações previstas no Portal.

O cadastro do CLIENTE e sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência. O CLIENTE será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados sob sua conta de acesso. Portanto, é seu dever zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha.

O CLIENTE está ciente de que deve notificar imediatamente a PREMME sobre qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Diante dessas situações, constitui também obrigação do CLIENTE alterar imediatamente a sua senha.

A PREMME não solicita a senha ou informações financeiras de seus CLIENTES por e-mail.

A PREMME adota medidas para assegurar a segurança dos dados de seus CLIENTES. Assim, o CLIENTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar no site e redes sociais, bem como os atos praticados por terceiros em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso.

Para mais informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

FALE CONOSCO

O CLIENTE dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações atinentes ao seu pedido ou outras informações disponibilizadas no site. O FALE CONOSCO poderá ser acionado por meio de telefone, formulário do site ou envio de e-mail para: contato@premme.com.br, todos disponibilizados em nossa página “Fale Conosco”.

DA POLÍTICA DE ENTREGA

O prazo para entrega dos produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. A PREMME, usualmente, entregará os produtos no horário comercial, entretanto, poderá, dependendo da região com a qual teve origem o pedido, flexibilizar seus prazos de entrega, os entregando fora do horário comercialmente estabelecido.

A PREMME responsabiliza-se a realizar apenas uma tentativa de entrega no local informado pelo CLIENTE. Caso não seja possível entregar o pedido na primeira tentativa, o reagendamento correrá única e exclusivamente às expensas do CLIENTE, o qual deverá alinhar, conforme o caso e necessidades da PREMME, um prazo maior para o recebimento do pedido.

É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo CLIENTE, maior de 18 anos, e portando documento de identificação, para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega.

Após a finalização do pedido, não é possível alterar a forma de pagamento.

O valor do frete de entrega é calculado com base no local de entrega.

Em razão da natureza perecível dos produtos comercializados (alimentos prontos e/ou congelados), o CLIENTE deverá assegurar o acondicionamento adequado dos produtos imediatamente após o recebimento, observando as orientações de armazenamento dispostas nas embalagens, sob pena de comprometimento da qualidade e da segurança alimentar dos produtos.

DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Ao CLIENTE será concedido o exercício do direito de arrependimento da compra em consonância com as disposições da legislação consumerista, no intuito de proceder-se à devolução do produto solicitado, hipótese na qual deverão ser respeitadas as seguintes condições: o prazo de desistência é de 7 (sete) dias contados do recebimento do produto, a teor do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor; em caso de devolução, a ser solicitada através do Fale Conosco, o produto deverá ser devolvido à PREMME na embalagem original, lacrada e em perfeitas condições, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

Considerando a natureza perecível dos produtos alimentícios comercializados, o direito de arrependimento não se aplica aos produtos cuja embalagem original já tenha sido violada, bem como àqueles cujo acondicionamento térmico (refrigeração ou congelamento) tenha sido comprometido após o recebimento, em observância às normas sanitárias aplicáveis e à preservação da segurança alimentar.

Após a chegada do produto ao estabelecimento da PREMME, esta verificará se os requisitos acima citados foram cumpridos. Em caso afirmativo, providenciará a restituição do valor total da compra.

Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do CLIENTE realizado pela PREMME é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobranças de parcelas futuras pela administradora do cartão, o CLIENTE não será exonerado, uma vez que a PREMME, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês de cancelamento.

Em compras pagas via PIX, a PREMME efetuará a devolução através de transferência bancária (PIX ou TED), em até 12 (doze) dias úteis contados da solicitação, somente em conta corrente do CLIENTE, a qual deve ser individual. É obrigatório que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do CLIENTE).

Em compras pagas em VR/VA (vale-refeição/vale-alimentação), a PREMME efetuará a devolução através de transferência bancária, em até 12 (doze) dias úteis contados da solicitação, somente em conta corrente do CLIENTE, a qual deve ser individual. É obrigatório que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do CLIENTE).

A PREMME poderá, a seu exclusivo critério, cancelar qualquer produto requisitado pelo CLIENTE que não atenda às condições estipuladas nos itens supracitados.

TROCAS POR VÍCIO E/OU DEFEITO EM PRODUTOS DE CONSUMO IMEDIATO

No caso de produtos destinados ao consumo imediato, na hipótese de constatação pelo CLIENTE de vício de qualidade e/ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado para o consumo, o CLIENTE poderá solicitar a restituição da quantia paga e/ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Para análise da reclamação, o CLIENTE deverá comunicar a PREMME, através do canal Fale Conosco, no prazo legal, juntando registros fotográficos do produto, da embalagem e do lote, bem como manter o produto à disposição da PREMME para eventual coleta e análise técnica.

DAS FORMAS DE PAGAMENTO ACEITAS

A PREMME trabalha com as seguintes formas de pagamento:

• PIX;
• Cartão de crédito;
• Vale-alimentação;
• Vale-refeição.

A PREMME esclarece que, para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela PREMME por e-mail.

DOS PRAZOS DE ENTREGA

Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até 01 (um) dia corrido. Em caso de divergência cadastral, a PREMME entrará em contato com o comprador.

Compras pagas via PIX: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento, geralmente realizada de forma imediata pela instituição financeira.

Compras pagas via vale-alimentação ou vale-refeição: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pela operadora do benefício, normalmente realizada em até 01 (um) dia útil.

DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES SOBRE OS PRODUTOS

A PREMME responsabiliza-se somente pelas garantias e orientações fornecidas através de seu website e demais informações previstas nos rótulos dos seus produtos ora comercializados, especialmente quanto à composição, modo de preparo, prazo de validade e modo de armazenamento.

A PREMME esclarece que seus produtos são preparados em conformidade com as boas práticas de fabricação e com as normas sanitárias vigentes, sendo de responsabilidade do CLIENTE a observância das instruções de armazenamento, descongelamento, preparo e consumo indicadas nas embalagens.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A PREMME toma muito cuidado para garantir que a informação disponível neste website seja correta e livre de erros. Se algum erro vier a ocorrer, pedimos desculpas. A PREMME envidará seus melhores esforços para corrigir tais erros de maneira rápida. A PREMME não se responsabiliza por qualquer garantia implícita ou expressa de que seu site e seus serviços oferecidos estejam livres de erros operacionais.

A PREMME não aceita qualquer responsabilidade por eventuais atrasos, falhas, erros ou omissões, ou perda de informação transmitida, vírus ou outra contaminação ou propriedades destrutivas transmitidas para o CLIENTE ou seu sistema de computador através do nosso website.

A PREMME não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso na execução dos serviços ou na entrega de mercadorias, quando tal falha surgir como resultado de qualquer ato ou omissão que esteja fora de seu controle razoável, como todos os eventos de caso fortuito ou força maior. Eventos avassaladores e inevitáveis causados direta e exclusivamente pelas forças da natureza, que não podem ser previstos, controlados nem impedidos pelo exercício de prudência, diligência e cuidados, incluindo, mas não se limitando a: guerra, motim, comoção civil; cumprimento de qualquer lei ou ordem governamental, norma, regulamento ou direção; e atos de terceiros.

Os produtos vendidos pela PREMME são fornecidos para fins domésticos e comerciais, através da realização de parcerias com revendedores autorizados, bem como sua destinação a consumidores finais. Assim, a PREMME não aceita responsabilidade por qualquer perda indireta, perda de dados, perda de renda ou lucros.

A PREMME tem tomado todas as medidas razoáveis para evitar fraudes na Internet e garantir que todos os dados coletados do CLIENTE sejam armazenados de forma segura. No entanto, a PREMME não pode ser responsabilizada em caso de interferências externas, tais como: ataques de hackers, cyberrisk e outras formas de inconsistências encontradas em sistemas de computação em nuvem.

Se eventualmente a PREMME entender que houve abuso do uso de vouchers e/ou códigos de descontos, ou em casos de suspeita de fraude, poderá determinar que o CLIENTE seja bloqueado imediatamente, e a PREMME reserva-se no direito de recusar pedidos futuros do mesmo. Além disso, caso exista um abuso na utilização de vouchers ou códigos de desconto, a PREMME reserva-se no direito de solicitar indenização pelas perdas assumidas.

A PREMME não se responsabiliza por promoções/ações disponibilizadas, sem sua autorização, por terceiros que não sejam parceiros da PREMME.

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Site e cada um dos elementos que o compõem (isto é, marcas, imagens, textos, vídeos etc.) são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não é autorizado ao CLIENTE utilizar quaisquer dos materiais deste website ou aplicativo para fins comerciais sem que a PREMME lhe conceda uma licença específica para esse fim.

Nenhuma parte deste website pode ser reproduzida e/ou armazenada em qualquer outro website ou incluída em qualquer outro sistema ou serviço de recuperação eletrônico, público ou privado, sem a autorização prévia por escrito da PREMME.

Quaisquer direitos não expressamente previstos nestes Termos e Condições de Uso são reservados à PREMME.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente pela Lei nº 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor, pela Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, pela Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelas normas aplicáveis às vendas pela internet.

Estes Termos e Condições de Uso e qualquer documento expressamente neles mencionado constituem a totalidade do acordo celebrado entre a PREMME e o CLIENTE e substituem todas as discussões, correspondências, negociações, acordos prévios, entendimentos e/ou contratos anteriores com relação ao seu objeto.

Desde já todas as partes interessadas elegem o foro da Comarca de Tubarão, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais controvérsias, exceto nos casos em que houver foro específico determinado por Lei, em especial o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

RESPONSABILIDADES E CONDUTAS ESPERADAS DO CLIENTE PARA COM FUNCIONÁRIOS, REPRESENTANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS PREMME

Visando e valorizando a ética, a igualdade e a integridade, a PREMME preza sempre pela comunicação respeitosa, seja de nós para com nosso cliente, bem como do cliente para com quaisquer representantes da nossa marca.

A PREMME não tolera e não tolerará nenhuma forma de desrespeito nas interações do cliente com pessoas ligadas à empresa, seja ele demonstrado em forma de preconceito, julgamento, assédio, bullying, exposição acintosa, imposição acintosa, uso de palavras ou ofensas que incitem à violência ou outras atitudes que gerem sensação de desconforto ou de obrigação. Condutas tais como homofobia, racismo, machismo, capacitismo, intolerância religiosa, intolerância política e toda e qualquer outra atitude que a PREMME julgar discriminatória, rebaixativa ou ofensiva à honra ou à integridade de seus prestadores de serviço e representantes estarão sempre sujeitas a suspensão ou cancelamento da conta e do perfil do usuário em nossas plataformas, sem aviso prévio e sem qualquer obrigação, dano ou prejuízo à PREMME, seja pela ação de suspensão ou de bloqueio realizada, seja pelas possíveis medidas judiciais cabíveis a serem tomadas.

Tubarão/SC, maio de 2026.

PREMME FOODS LTDA.

CNPJ nº 03.341.925/0001-94